APARF participa de Sessão Ordinária na Câmara e apresenta proposta de Projeto de Lei para proteção animal

Na manhã do dia 27 de fevereiro de 2026, membros da Associação de Proteção aos Animais de Rua de Fronteiras (APARF) participaram de uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Fronteiras com o objetivo de apresentar formalmente uma proposta de Projeto de Lei voltada à proteção animal e à responsabilidade na manutenção de animais em vias públicas no município.

Durante a sessão, a comitiva da Associação acompanhou os trabalhos legislativos e dialogou com os parlamentares, reforçando a importância da matéria para a segurança pública, a saúde coletiva e o bem-estar animal. O Projeto foi encaminhado oficialmente por meio do Ofício nº 003/2026 ao Presidente da Casa, Senhor Samuel Agripino Ribeiro, solicitando a análise, tramitação e posterior deliberação em plenário.

A proposta legislativa visa proibir a criação e manutenção de animais soltos em vias públicas, estabelecendo critérios objetivos de fiscalização e penalidades progressivas em casos de negligência ou reincidência por parte dos tutores. O texto prioriza inicialmente medidas educativas, mas também prevê sanções proporcionais à gravidade das infrações, especialmente quando houver risco à coletividade ou ao próprio animal.

Um dos pontos centrais do Projeto é a destinação dos valores arrecadados com multas exclusivamente para ações de proteção animal, como castrações, tratamentos veterinários e manutenção de abrigos temporários. A medida busca transformar a penalidade em instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao cuidado e à prevenção do abandono.

A justificativa apresentada ressalta que o aumento de animais soltos nas ruas tem provocado riscos de acidentes de trânsito, agressões e problemas sanitários, além de sobrecarregar organizações e protetores independentes que atuam com recursos próprios. A proposta também se fundamenta no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna, bem como nas Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 14.064/2020, que tratam dos crimes de maus-tratos contra animais.

A participação da APARF na Sessão Ordinária reforça o compromisso da entidade com o diálogo institucional e com a construção de soluções legais que promovam uma cidade mais segura, organizada e consciente.

A Associação acompanhará a tramitação da proposta e continuará dialogando com os vereadores e com a sociedade, acreditando que a união entre Poder Legislativo e sociedade civil é fundamental para o avanço das políticas de proteção animal no município.

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